Violação à legislação infraconstitucional e unificação da interpretação jurídica
O Recurso Especial é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça e tem como finalidade corrigir decisões judiciais que contrariam a lei federal ou que divergem de entendimentos consolidados pelo próprio STJ.
No escritório Andressa Andrade Advocacia Criminal, conduzimos Recursos Especiais com profundidade técnica e precisão argumentativa, identificando falhas na interpretação da legislação penal e processual penal, bem como divergências jurisprudenciais que possam beneficiar o cliente.
Nosso trabalho envolve:
- estudo detalhado do acórdão recorrido;
- identificação de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial;
- elaboração de tese recursal robusta e bem fundamentada;
- acompanhamento constante da admissibilidade e do mérito;
- sustentações orais e memoriais quando cabíveis.
Teses mais comuns no Recurso Especial em matéria penal:
- Nulidades processuais
- Teses defensivas rejeitadas de forma ilegítima
- Dosimetria da pena incorreta
- Violação ao sistema acusatório e ao contraditório
- Divergência entre tribunais sobre aplicação de lei federal